1. Âmbito de Aplicação Os presentes Termos e Condições Gerais aplicar-se-ão ao fornecimento de produtos e à prestação de serviços, por parte da Picbox, Lda.(Picbox). Para determinadas campanhas e ofertas especiais (nomeadamente para ofertas de preço especial) poderão ser aplicados termos e condições adicionais, estabelecidos para essas mesmas campanhas e ofertas. Em caso de conflito, estes últimos termos e condições adicionais para campanhas e ofertas especiais prevalecerão sobre as disposições seguintes. 2. Celebração do Contrato 2.1 O parceiro contratual do Cliente será a Picbox, Lda. Caso o Cliente venha a ser reencaminhado para o website de um outro fornecedor (nomeadamente para algumas ofertas referidas no nosso website), o respectivo fornecedor será o único parceiro contratual do Cliente. Esses fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis pela apresentação e concepção das respectivas ofertas, não assumindo a Picbox qualquer responsabilidade daí resultante. 2.2 A apresentação de bens e de serviços nos nossos websites não constituirá qualquer proposta vinculativa. A informação constante dos nossos websites encontra-se sujeita a alterações sem qualquer aviso e não é vinculativa. Neste sentido, as encomendas apresentadas pelos Clientes ficarão sujeitas à respectiva aceitação pela Picbox. 2.3 As encomendas realizadas junto da Picbox constituem uma proposta vinculativa apresentada pelo Cliente, para efeitos de conclusão do contrato. A aceitação, pela Picbox, da encomenda realizada pelo Cliente, será concretizada pelo envio dos produtos. O envio, pela Picbox, da confirmação de recepção da encomenda não constituirá aceitação da mesma, mas antes uma mera notificação de que a encomenda foi recebida pela Picbox. 3. Preços 3.1 As encomendas ficarão sujeitas aos preços que se encontrarem em vigor no dia em que as mesmas forem efectuadas. O Cliente poderá encontrar os preços aplicáveis nas listas de preços constantes do website da Picbox. 3.2 Todos os preços são especificados em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. As despesas de envio que se encontrem especificadas no website da Picbox serão cobradas ao Cliente. 4. Pagamento e reserva de propriedade 4.1 O Cliente deverá decidir, no momento em que realizar a sua encomenda, se pretende pagar através de transferência bancaria, cobrança ou outro modo disponível . 4.2 A Picbox reservará para si a propriedade dos bens fornecidos, até que todas as quantias devidas no âmbito do contrato sejam recebidas do Cliente. 5. Compensação e excepção de não cumprimento O Cliente apenas poderá exercer o direito de compensação, se a sua reclamação tiver obtido procedência em Tribunal, se a mesma não for contestada ou se tiver sido reconhecida pela Picbox. O Cliente apenas poderá invocar a excepção de não cumprimento se a reclamação se basear na relação contratual que deu origem à respectiva obrigação de pagamento. 6. Responsabilidade no envio 6.1 O Cliente deverá especificar um domicílio de entrega que se situe no país no qual a encomenda seja realizada, não efectuando a Picbox entregas fora do território de Portugal. 6.2 A informação prestada sobre prazos de entrega é meramente informativa e não vincula a Picbox. 6.3 A Picbox terá o direito de efectuar entregas parciais, sem que tal implique a realização de despesas adicionais por parte do Cliente. 7. Direito de cancelar encomendas Todos os bens encomendados serão produzidos de acordo com as especificações indicadas pelo Cliente, pelo que este não terá o direito de cancelar encomendas, a menos que os produtos sejam defeituosos, caso em que se aplicarão as disposições sobre garantias. 8. Reclamações resultantes de defeitos / Garantia 8.1 As reclamações relativas a defeitos nos produtos deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da recepção dos mesmos. O Cliente deverá incluir o número da nota de entrega e o número de factura na reclamação efectuada. 8.2 Os produtos apenas poderão ser considerados defeituosos no caso de se virem a verificar insuficiências técnicas que pudessem ter sido evitadas tendo em conta o nível tecnológico à data da encomenda, não podendo sê-lo com base em opiniões ou critérios subjectivos. As diferenças de tons de cor entre os produtos e os dados originais da imagem não constituem defeitos. Caso a baixa qualidade (nomeadamente decomposição) seja causada pela fraca qualidade nos dados originais de imagem, o Cliente não terá direito a exercer a garantia. 8.3 A Picbox apenas eliminará defeitos através do melhoramento dos produtos defeituosos ou através da substituição dos mesmos. O Cliente apenas terá direito à redução do preço ou à resolução do contrato, após a eliminação do defeito não ter sido bem sucedida ou no caso de a Picbox se encontrar numa situação de incumprimento relativamente à reparação prometida. 8.4 Salvo o disposto nos parágrafos anteriores da presente Cláusula 8., a Picbox não presta qualquer garantia, escrita ou verbal, explícita ou implícita, para além das garantias previstas nos referidos parágrafos. 9. Cópias de segurança (Backups) de dados de imagem A Picbox não realizará cópias de segurança (Backups) de dados de imagem fornecidos pelo Cliente. O Cliente será unicamente responsável pela realização das suas próprias cópias de segurança (Backups), não sendo a Picbox responsável por qualquer perda de imagens e/ou informação. 10. Direitos de terceiros, análise e eliminação de conteúdo 10.1 Ao realizar uma encomenda, o Cliente declara e garante que não serão violados quaisquer direitos de autor, marcas ou outros direitos (nomeadamente de propriedade intelectual e industrial) de terceiros, através da execução da encomenda. O Cliente suportará todas e quaisquer consequências resultantes da violação de qualquer desses direitos e indemnizará a Picbox por qualquer reclamação ou pedido apresentados por terceiros. 10.2 O Cliente será única e exclusivamente responsável pelo conteúdo dos dados de imagem transmitidos. Ao efectuar a encomenda, o Cliente declara e garante que o conteúdo dos ficheiros de imagem transmitidos não infringe normas de natureza penal (em especial, normas relativas à difusão de pornografia infantil), nem quaisquer outras normas legais e regulamentares. 10.3 A Picbox terá o direito, mas não a obrigação, de verificar o conteúdo que o Cliente transmitir, de modo a assegurar que o referido conteúdo é legal. Caso o referido conteúdo violar, no todo ou em parte, a legislação em vigor, a Picbox terá o direito de não executar a encomenda, sem aviso prévio. A Picbox reserva-se o direito de denunciar às autoridades competentes as situações de violação de normas penais. 10.4 O Cliente será única e exclusivamente responsável por todas e quaisquer violações à lei que resultem da transmissão de dados de imagem, bem como por quaisquer danos que daí advenham. 11. Processamento e protecção de dados 11.1 A Picbox tratará os dados pessoais dos Clientes de acordo com a legislação aplicável e com as normas regulamentares em vigor. 11.2 A Picbox guardará os dados pessoais dos Clientes apenas no âmbito do cumprimento do contrato, utilizando processamento de dados automático. A Picbox apenas recolherá, processará, guardará e utilizará dados pessoais do Cliente, com vista à execução da encomenda recebida. 11.3 A imagem digital recebida no âmbito da encomenda realizada será guardada num sistema de processamento de dados da Picbox, durante um período máximo de 30 (trinta) dias, com vista a poder gerir quaisquer reclamações. 11.4 Caso o Cliente não tenha emitido qualquer consentimento escrito prévio, a Picbox abster-se-á de enviar os dados pessoais deste a terceiros, para fins publicitários. 12. Limitação de responsabilidade 12.1 Com excepção da responsabilidade resultante de danos físicos causados a pessoas e sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições Gerais, a responsabilidade total da Picbox encontra-se limitada ao montante pago pelo Cliente pelos produtos e serviços prestados. 12.2 Salvo no que diz respeito a reclamações baseadas em infracções a direitos de propriedade intelectual e industrial, nenhuma das Partes será responsável perante a outra por danos incidentais, indirectos ou especiais, incluindo mas sem limitar, lucros cessantes, perda de negócio, perdas de dados e custos resultantes de períodos de interrupção ou restauração de software. 12.3 As limitações de responsabilidade previstas nos parágrafos anteriores da presente Cláusula 12. não se aplicarão em caso de responsabilidade resultante de actos praticados com dolo ou culpa grave. 13. Disposições gerais 13.1 O Direito Português será aplicável às encomendas realizadas pelos Clientes. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída. 13.2 A oferta da Picbox destina-se a Clientes finais. Todas as facturas serão emitidas com base neste facto e apenas conterão a informação necessária e obrigatória nas relações com Clientes finais.